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DECISÃO
Alero aprova adequação orçamentária do Fitha
Data da notícia: 2026-10-30 11:01:59
Foto: Thyago Lorentz/Secom/Alero/Divulgação

Decisão permite ajustar os recursos ao modelo Fundo a Fundo e viabiliza repasses destinados à infraestrutura dos municípios

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na terça-feira (27), o Projeto de Lei 1.495/2026, que autoriza a adequação de até R$ 96,7 milhões no orçamento do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (Fitha). A matéria segue agora para sanção do governador Marcos Rocha (PSD).

A aprovação é uma resposta municipalista da Alero e atende à expectativa dos prefeitos, que aguardavam a medida para dar continuidade aos investimentos em infraestrutura. Parte dos recursos do Fitha é destinada aos municípios e contribui para a recuperação de estradas, a manutenção de máquinas, o transporte escolar e o escoamento da produção rural.

O projeto não cria recursos. A proposta remaneja dotações já previstas no orçamento do Fitha para adequá-las ao modelo de transferência Fundo a Fundo, adotado após a mudança na legislação estadual. A autorização legislativa era necessária para permitir o processamento dos pagamentos nessa nova modalidade.

Apresentado pelo governo de Rondônia, em 11 de agosto de 2026, o projeto aguardava deliberação havia mais de dois meses e foi tema de mobilização da Associação Rondoniense de Municípios (Arom) na semana anterior, liderada pelo presidente da associação, prefeito Marcélio Brasileiro (Nova Mamoré). Prefeitos de diversos municípios acompanharam a votação em plenário.

A preocupação das prefeituras estava relacionada ao prazo para a aplicação dos recursos.

Pelas novas regras do Fitha, os repasses são realizados automaticamente, na modalidade Fundo a Fundo, e os valores não executados nas finalidades previstas devem ser devolvidos até o primeiro trimestre do exercício seguinte. Representantes de outros segmentos também estiveram na galeria para acompanhar a votação de matérias de interesse das categorias.

Com a aprovação, a Alero cumpre a função de analisar e deliberar sobre uma medida considerada essencial para os municípios. Após a sanção e a publicação da lei, o governo estadual adotará procedimentos administrativos para efetivar a adequação orçamentária e viabilizar os repasses.
Fonte: Com informações da Secom/Alero.

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