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CASA CIVIL
Casa Civil perde controle da transição de governo
Data da notícia: 2026-10-16 10:48:19
Foto: Arquivo/Secom/Divulgação

A decisão do governador Marcos Rocha foi publicada no DOE do dia 14 de outubro

O governador Marcos Rocha (PSD) mudou as regras da transição de governo e retirou da Casa Civil a responsabilidade de centralizar os pedidos de informações e documentos. A alteração foi publicada, na quarta-feira (14), no Decreto nº 32.125, que revogou as normas estabelecidas em 2018.

A função passa a ser da Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador, responsável por coordenar as solicitações encaminhadas à administração estadual. A Casa Civil ficará encarregada do apoio técnico e operacional.

O decreto mantém o limite de cinco integrantes indicados pelo governador eleito com acesso aos documentos e registros do estado. A regra já existia desde 2018 e inclui o coordenador da equipe de transição.

A nova regulamentação amplia de cinco para sete o número de órgãos expressamente envolvidos no processo. Além da Casa Civil, Casa Militar, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria de Finanças, passam a constar a Secretaria-Executiva do Gabinete do Governador e a Contabilidade Geral do Estado.

Outra mudança é a retirada da lista detalhada de informações prevista na norma anterior, que incluía contas públicas, programas governamentais, metas, indicadores e compromissos para os primeiros 120 dias da nova gestão. O novo decreto determina que os órgãos forneçam os dados solicitados, respeitando as regras de sigilo e proteção de informações.

A norma também prevê registros das reuniões, disponibilização de estrutura para os trabalhos e manutenção do sigilo pelos integrantes da equipe. Os participantes não receberão remuneração pelas atividades.

O decreto não reproduz expressamente a regra anterior que previa o início da transição dez dias após o turno decisivo da eleição. Para a indicação da equipe, a nova regulamentação remete à legislação estadual.

A transição de governo deve ser feita para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e assegurar que a nova gestão assuma o controle do estado com pleno conhecimento da situação administrativa, financeira e operacional.

Fonte: Com informações de sites de notícias.

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