Jornal Correio Popular Notícia

PL 2898/2025
Aprovada urgência para PL dos embargos ambientais
Data da notícia: 2026-07-06 18:51:00
Foto: Arquivo/Assessoria/Divulgação

O projeto de lei busca suspender a aplicação de embargos e apreensões contra produtores rurais por até 24 meses

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do PL 2898/2025, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (PL) que busca suspender a aplicação de embargos e apreensões contra pequenos produtores rurais por um período de até 24 meses, para garantir tempo para a regularização ambiental antes da adoção de medidas punitivas.

O pedido de urgência na Câmara dos Deputados é um mecanismo regimental que acelera a tramitação de um projeto de lei, dispensando formalidades e prazos normais. Ele permite que a proposta seja levada diretamente à votação no plenário, pulando etapas demoradas como a análise detalhada pelas comissões.

“Os embargos e apreensões repentinas funcionavam como uma verdadeira pandemia econômica em Rondônia. Esse modelo de fiscalização agressiva tem o poder de destruir não apenas a nossa economia local, mas também inviabilizar a atividade do pequeno produtor rural, que muitas vezes é surpreendido sem tempo ou condições de se adequar às exigências”, afirmou o Lúcio Mosquini.

O PL 2898/2025 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer um período de 24 meses destinado à adequação ambiental antes da aplicação de sanções como embargos e apreensões. Durante esse prazo, a fiscalização continuará sendo realizada, porém com caráter orientador, priorizando a regularização das propriedades.

A proposta beneficia os pequenos produtores rurais enquadrados nos critérios da Lei da Agricultura Familiar, que exploram propriedades de até quatro módulos fiscais. De acordo com o Portal da Câmara dos Deputados, aprovado o requerimento, a proposição poderá ser incluída imediatamente na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentado o requerimento.

“Este é, sem dúvida, um dos projetos mais importantes que apresentei ao longo do meu mandato. Ele oferece segurança jurídica ao homem e à mulher do campo, permitindo que continuem produzindo enquanto realizam a adequação ambiental exigida pela legislação”, destacou o parlamentar.

O pedido deve ser apoiado por um terço dos deputados (171), por líderes que representem esse número, pela maioria da Mesa Diretora ou por dois terços de uma comissão.

Fonte: Com informações da Assessoria Parlamentar.

Compartilhe com seus amigos:

Tweet

www.correiopopular.com.br
é uma publicação pertencente à EMPRESA JORNALÍSTICA CP DE RONDÔNIA LTDA
2016 - Todos os direitos reservados
Contatos: redacao@correiopopular.net - comercial@correiopopular.com.br - cpredacao@uol.com.br
Telefone: 69-3421-6853.