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CIÊNCIA
‘Lei de Inovação’ terá recursos permanentes para tecnologia
Data da notícia: 2026-06-17 09:59:45
Foto: Arquivo/Secom/Divulgação

A nova lei determina a destinação mínima de 10% do orçamento anual do Fider para projetos de inovação

Rondônia passa a contar com novo marco legal para consolidar a ciência, a tecnologia e a inovação a partir da sanção da Lei Complementar nº 1.343, de 3 de junho de 2026 (Lei de Inovação), publicada no Diário Oficial (Diof) na segunda-feira (15).

Ela estabelece diretrizes para ampliar o apoio a pesquisadores, startups, universidades, centros de pesquisa e empreendedores, para garantir recursos permanentes ao desenvolvimento de projetos inovadores no estado.

A nova legislação é um avanço estratégico para a construção de um ambiente favorável à inovação, que cria mecanismos que aproximam o conhecimento produzido nas instituições de ensino das demandas do setor produtivo e sociedade.

Um dos exemplos é a alteração da Lei Complementar nº 283/2003, que institui o Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial (Fider). A nova regra determina a destinação mínima de 10% do orçamento anual do fundo para ações e projetos de ciência, tecnologia e inovação, para assegurar mais previsibilidade para investimentos no setor.

A lei também amplia o apoio às startups com a possibilidade de financiamento para projetos inovadores, incentiva a implantação de ambientes de inovação, como incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos, e cria instrumentos que permitem ao governo contratar soluções inovadoras para atender solicitações da administração estadual.

“A inovação é uma forma de melhorar a qualidade dos nossos produtos exportados e gerar valor para transformar para melhor a vida da população. No futuro, queremos que os produtos daqui, com o Selo Amazônia, sejam cada vez mais valorizados e reconhecidos como sustentáveis, criativos e de qualidade superior”, enfatizou o secretário-adjunto da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Felipe Biasoli.

De acordo com o presidente da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero), Paulo Haddad, a nova legislação cria condições fundamentais para o fortalecimento do ecossistema de inovação no estado.
Fonte: Com informações da Secom.

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