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POLÍTICA
Projeto que proíbe embargos via satélite é aprovado
Data da notícia: 2026-05-22 18:30:35
Foto: Thiago Rodrigues/Arquivo/SGC/Divulgação

Propriedade rural, em Alvorada D’Oeste, durante operações de desintrusão, que gerou tensão na ação do Ibama e Polícia Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2564/2025, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (PL), que limita a aplicação de embargos ambientais baseados, exclusivamente, em imagens de satélite.

O Projeto de Lei 2564/2025 altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para limitar a aplicação de medidas administrativas cautelares, como embargos e apreensões, pelos órgãos fiscalizadores. A proposta exige novas formalidades para fiscalizações feitas com base apenas em imagens de satélite (sensoriamento remoto).

Ele, segundo Lúcio Mosquini, deve garantir mais segurança jurídica aos produtores rurais, especialmente na região amazônica, impedindo que propriedades sejam embargadas sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa.
O texto aprovado determina que órgãos de fiscalização ambiental não poderão aplicar medidas cautelares apenas com base em imagens do Prodes, programa de monitoramento por satélite, utilizado para identificar áreas desmatadas na Amazônia.

Segundo o projeto, antes da aplicação de sanções mais severas, o produtor deverá ser, formalmente, notificado e terá prazo para apresentar esclarecimentos e exercer o direito à ampla defesa. Ele institui prazos e mecanismos que possibilitam ao proprietário rural contestar as irregularidades antes que sanções administrativas severas sejam tomadas.

Para Lúcio Mosquini, a medida vai trazer equilíbrio entre a preservação ambiental e o respeito aos direitos dos produtores rurais. “O produtor não pode ser condenado sem ter a chance de se defender. Nosso objetivo é garantir justiça, segurança jurídica e racionalidade na fiscalização ambiental”, defendeu.

A proposta era considerada uma das principais pautas defendidas pelo setor produtivo rural e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que argumenta que muitos produtores vêm sofrendo restrições financeiras e bloqueios de crédito rural antes mesmo da conclusão dos processos administrativos. O projeto agora segue para análise do Senado Federal.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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