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Alero analisa projeto que institui o ‘Desenrola IPVA’
Data da notícia: 2026-04-28 18:18:20
Foto: Thyago Lorentz/Arquivo/Divulgação

O projeto de lei de autoria do deputado Ribeiro do Sinpol prevê a quitação do IPVA com redução de juros e multas

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) analisa projeto de lei, de autoria do deputado estadual, Ribeiro do Sinpol (PRD), que autoriza o governo estadual a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refaz) “Desenrola IPVA”.

A proposta, segundo Ribeiro do Sinpol, vai oferecer aos proprietários de veículos melhores condições para regularizar débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que permite a quitação de pendências fiscais com redução de multas e juros, descontos para pagamento à vista e possibilidade de parcelamento.

De acordo com o parlamentar, o programa cria um caminho viável para que milhares de rondonienses possam colocar situação dele em dia, para garantir o licenciamento dos veículos e contribuir e para o revigoramento das finanças públicas.

O projeto de lei prevê que poderão ser incluídos débitos do exercício atual e também de anos anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, além de parcelamentos antigos, inclusive aqueles já rescindidos ou ainda ativos.

Ribeiro do Sinpol afirmou que a inadimplência do IPVA afeta, diretamente, a arrecadação estadual e compromete investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura viária.

“O estado precisa arrecadar, mas também precisa oferecer condições reais para que o cidadão consiga cumprir suas obrigações. O Desenrola IPVA nasce, justamente, com esse equilíbrio, garantindo justiça fiscal e oportunidade para quem deseja se regularizar”, defendeu o deputado.

A proposta também autoriza que o governo estabeleça critérios para vincular a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ao cumprimento regular do parcelamento firmado dentro do programa.

O deputado lembra que Rondônia já teve experiência positiva com programas semelhantes, como a Lei Estadual 4.983/2021, que permitiu a regularização de débitos tributários e apresentou resultados expressivos no aumento da arrecadação e na regularização fiscal dos contribuintes.

De acordo com Ribeiro do Sinpol, o novo programa permitirá a recuperação de créditos de difícil recebimento, além de contribuir para maior controle da frota veicular, fortalecimento da segurança no trânsito e estímulo ao setor automotivo.

Fonte: Secom/Alero

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