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LEGISLAÇÃO
Violência contra PCDs em RO
Data da notícia: 2026-04-24 18:39:32
Foto: Arquivo/Secom/Alero/Divulgação

Deputado estadual Delegado Camargo é o autor da lei

Entrou em vigor, em Rondônia, a Lei 5.763/24, de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos), que estabelece medidas para combater a violência institucional contra pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A legislação define como violência institucional qualquer ação ou omissão praticada por agentes públicos que impeça, dificulte ou limite o exercício de direitos dessas pessoas.

Entre os exemplos previstos no texto estão a desconsideração de recomendações médicas, a restrição indevida de autonomia, a invasão de privacidade e a criação de barreiras no acesso a serviços públicos.

Na prática, a lei atua sobre situações recorrentes enfrentadas por famílias, como dificuldades no acesso à saúde, entraves burocráticos em atendimentos prioritários e tratamento inadequado em órgãos públicos. Ao tipificar essas condutas, a norma cria um instrumento de proteção e de responsabilização.

Fonte: Secom/Alero

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