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POLÍTICA
CRA aprova regras para apreensão de máquinas
Data da notícia: 2026-03-06 09:34:07
Foto: Assessoria/Divulgação

As regras do PL valem apenas para o maquinário relacionado à atividade produtiva; outros bens e carros de passeio estão fora

Um projeto de lei que estabelece regras para a busca e apreensão de maquinário agrícola essencial para a atividade produtiva foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na semana passada. O PL 977/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e segue agora para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta determina que a busca e apreensão de máquinas objeto de alienação fiduciária só poderá ser autorizada por decisão judicial fundamentada, mediante a demonstração de que a dívida não foi objeto de renegociação dentro do prazo mínimo de 30 dias, contados da notificação extrajudicial do devedor.

A alienação fiduciária é um mecanismo de crédito no qual um devedor transfere a propriedade de um bem para o credor como garantia de pagamento de um empréstimo. O devedor permanece com a posse do bem, mas a propriedade só é transferida de volta para ele após a quitação total da dívida.

O texto ainda determina que, em caso de inadimplência decorrente de fatores climáticos adversos ou de crise de mercado comprovada, o juiz poderá determinar a suspensão da apreensão pelo prazo de até 180 dias, possibilitando a renegociação da dívida.

Durante esse período, o agricultor familiar terá prioridade em programas públicos de assistência financeira e consultoria técnica voltados à recuperação econômica e produtiva, e os juros incidentes sobre a dívida ficarão limitados à taxa básica referencial (Selic).

As regras valem apenas para o maquinário relacionado à atividade produtiva, não se aplicando a outros bens, como carros de passeio.

Para Marcos Rogério, a medida vai trazer mais equilíbrio às relações entre instituições financeiras e produtores rurais no processo de busca e apreensão de bens, evitando a inviabilização da safra e da capacidade de recuperação financeira do devedor.

“O agronegócio é a espinha dorsal da economia nacional e, paradoxalmente, o produtor rural se encontra em uma situação de alta vulnerabilidade frente a execuções de dívidas. Tratores, colheitadeiras e implementos não são meros bens de consumo, pois constituem meio indispensável para a produção e, em última análise, para o sustento de toda a cadeia alimentar do país”, afirmou.
Fonte: Agência Senado

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