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POLÍTICA
Senado vota PEC para descanso de motoristas
Data da notícia: 2026-02-24 09:58:18
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado/Divulgação

O senador rondoniense Jaime Bagattoli é o autor do texto da Proposta de Emenda à Constituição

O Plenário do Senado analisa, hoje, terça-feira (24), a partir das 14h, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias.

De acordo com a PEC 22/2025, até que seja editada lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.

As regras serão detalhadas na futura política nacional de apoio à atividade de transporte rodoviário profissional, prevista na PEC. O texto, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2025. O relatório é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

A proposta cria uma política nacional para apoiar o transporte rodoviário profissional de cargas e passageiros. Essa política busca garantir que os motoristas tenham infraestrutura mínima para cumprir as regras de segurança nas estradas e as leis trabalhistas.
“Enquanto essa infraestrutura não for suficiente, a proposta também impede que os motoristas sejam punidos por não cumprirem os horários de descanso, caso não haja locais adequados para isso nas estradas”, avaliou Jaime Bagattoli.

O senador rondoniense argumentou que racionalizar a fiscalização do trabalho protege os motoristas de punições injustas quando não houver locais adequados para descanso nas estradas, garante mais segurança jurídica e melhores condições de trabalho para os motoristas, e ainda promove equilíbrio entre as obrigações dos motoristas e as condições reais das estradas.

A lei que define as paradas obrigatórias para motoristas de veículos pesados no Brasil é a Lei nº 13.103/2015, conhecida como a “Lei do Motorista” ou “Lei do Caminhoneiro”, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a CLT. Ela determina 30 minutos de descanso a cada 5 horas e meia de direção ininterrupta e 11 horas de repouso diário.

A profissão de caminhoneiro é uma das mais importantes para a economia brasileira: 58% dos transportes de mercadorias são feitos por caminhões. No Brasil, existem mais de 2 milhões de caminhoneiros profissionais, dado revelado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Fonte: Agência Senado

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