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CRITÉRIOS
Projeto garante assistência jurídica gratuita

Data da notícia: 2022-05-11 18:19:47
Foto: Assessoria/Divulgação
A proposta para concessão da assistência jurídica gratuita do deputado federal Léo Moraes foi aprovada pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) (5900-B/16), que dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita de autoria do deputado federal Léo Moraes (Podemos).

A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo/SP) acatou emenda do parlamentar rondoniense para estender a gratuidade de justiça quando o requerente estiver representado em juízo pela defensoria pública.

Nem sempre ser representado por defensor público significa direito ao benefício da gratuidade de justiça. Depende de o juiz analisar cada caso. Com alteração no Código de Processo Civil, a gratuidade será automática nos casos em que houver defensores públicos atuando.

A emenda de Léo Moraes representa uma conquista para milhões de pessoas no Brasil. O defensor público-geral de Rondônia, Hans Lucas Immich, elogiou a iniciativa. “Agradeço em nome da Defensoria. Uma grande conquista para milhares de pessoas que usam nossos serviços de acesso à Justiça”, disse em mensagem ao parlamentar.

Entre os critérios aprovados pela CCJ, consta que o juiz deferirá o pedido de gratuidade de justiça, quando postulado pela pessoa natural que comprove, ao menos, algumas hipóteses.

Uma delas é estar dispensada, nos termos da legislação tributária, de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda; ser beneficiária de programa social do governo federal; auferir renda mensal de até três salários mínimos.

Ou ainda tratar-se de mulher em situação de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha); ser membro de comunidades indígenas e, pela emenda de Léo Moraes, estar representada em juízo pela defensoria pública.

O projeto de lei prevê ainda que a pessoa não enquadrada nessas hipóteses, poderá pleitear e obter o benefício de gratuidade da justiça, desde que comprove a insuficiência de recursos, por meio da apresentação de documentação idônea ou por outro meio de prova admitido, e ao juiz caberá apreciar fundamentadamente o pedido. Em qualquer hipótese, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça, respeitado o contraditório, se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.


Fonte: Assessoria


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