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FIM DE PRAZO
Promulgada lei que institui o Refaz 2021

Data da notícia: 2021-12-17 18:41:10
Foto: Assessoria/Divulgação
Alex Redano promulgou a lei após decorrência de prazo dado ao governo

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Alex Redano (Republicanos), promulgou, na quinta-feira, 16, a Lei nº 5.181/21 que institui o Programa de Recuperação de Créditos do ICMS da Fazenda Estadual (Refaz-ICMS). A promulgação acontece depois de decorrido o prazo para que o governador Marcos Rocha (PSL) promovesse a sanção ou o veto ao projeto de lei.

“Estamos promulgando nesta manhã de quinta-feira o projeto que instituiu o Refaz em Rondônia para esse ano de 2021. Os deputados aprovaram com emendas o projeto original, enviado pelo governo do estado e como o governador silenciou no prazo regimental, estamos promulgando a lei, que passa a valer após a devida publicação”, justificou Alex Redano.

O projeto de lei original aportou na Alero com o número 1442. De autoria do executivo, foi aprovado pelos deputados estaduais na sessão extraordinária no dia 22 de novembro, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.

A matéria recebeu uma emenda do presidente Alex Redano que reduziu o valor do débito para até R$ 30 milhões, com a possibilidade de o desconto de juros e multas não apenas os débitos de ICMS, mas de qualquer dívida com o governo, incluindo multa da Sedam, Idaron e Detran, por exemplo.


Fonte: Alero


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