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MARIA DA PENHA
PL pune pessoas por violência contra a mulher

Data da notícia: 2021-11-16 18:45:31
Foto: Assessoria/Divulgação
A presidente Rosária Helena é a autora do projeto que veta a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

Visando coibir a violência contra a mulher, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) n° 675 de 8 de novembro de 2021, que proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha, no âmbito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.

De autoria da presidente Rosária Helena (Pros), o projeto veta a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado, até que seja comprovado o cumprimento da pena pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio, injúria e racismo.

“Com esse projeto, buscamos ampliar as medidas de combate a esse inaceitável crime, uma vez que a violência contra a mulher, infelizmente, ainda acontece nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, pondo em risco suas vidas e violando seus direitos fundamentais, além de trazer prejuízos imensuráveis contra as vítimas”, destacou Rosária Helena.

A parlamentar lembrou ainda que tais crimes são gravíssimos e inadmissíveis, com os quais os representantes dos poderes legislativo e executivo municipais não compactuam e condenam veementemente.

“Essa medida tem por objetivo coibir a prática dos crimes de violência doméstica contra as mulheres e feminicídio, proibindo que os autores de tais atos concorram a cargos públicos no âmbito municipal”, ressaltou a parlamentar. Rosária Helena agradeceu aos demais colegas vereadores por votarem favorável e os convidou para que também assinassem, em conjunto, a autoria do projeto, que agora segue para sanção do prefeito Alex Testoni (DEM).

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por um inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.

Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência.


Fonte: Gazeta Central


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