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Ji-Paraná(RO), 26/09/2021 - 02:17
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OURO PRETO DO OESTE
Câmara aprova parcelamento de dívida do município

Data da notícia: 2021-07-07 18:26:28
Foto: Assessoria/Divulgação
A dívida refere-se à contribuição previdenciária patronal que não foi paga ao Instituto, no período de outubro a dezembro de 2020

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste aprovou, na noite de segunda-feira (5), por unanimidade (nove votos), o Projeto de Lei n° 2.702, de 28 de junho de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos da Prefeitura com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste (IPSM).

O débito em questão refere-se à contribuição previdenciária patronal que não foi repassada ao Instituto pelo Poder Executivo Municipal durante o período de outubro a dezembro de 2020, o que acumulou uma dívida no valor originário de R$ 1.337.968,90. O pagamento será feito em 60 parcelas mensais e consecutivas ao IPSM.

Para a presidente da Câmara Legislativa da Estância Turistica de Ouro Preto do Oeste, a vereadora Rosária Helena (Pros), a aprovação deste projeto foi de grande importância, vez que, segundo a mesma, a dívida junto ao IPSM poderia prejudicar em muito o município, a população e até mesmo o recurso para o pagamento da aposentadoria dos servidores municipais.

Rosária Helena explicou que, com a dívida, o município estava passivo de sofrer restrições, como por exemplo ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que o impossibilitaria de receber recursos federais e, com isso, várias obras e benfeitorias deixariam de ser executadas.

O Projeto agora segue para o Poder Executivo onde o prefeito terá até 15 dias para sancioná-lo. Em seguida, ele será publicado e se tornará lei.


Fonte: Assessoria


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