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Ji-Paraná(RO), 12/06/2021 - 15:39
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ELEIÇÕES
Representação pode ser proposta em situações de desrespeito à Lei

Data da notícia: 2021-06-02 18:18:41
Foto: Assessoria/Divulgação
Ação pode ter caráter eleitoral e genérico e é instrumento jurídico

A representação (RP) na Justiça Eleitoral pode ser proposta por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público em caso de descumprimento da Lei nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições. O instrumento jurídico pode ser acionado em diversas situações e se divide em dois aspectos: eleitoral e genérico.

A competência para julgar as representações é do juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município. Nas cidades com mais de uma zona eleitoral, a competência é do juiz eleitoral designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Já na eleição presidencial, o julgamento cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Uma das situações em que a representação pode ser apresentada envolve a compra de votos, prevista no artigo 41-A da Lei das Eleições.
Nesse caso, a representação é proposta com a finalidade de cassar o mandato de um candidato que tenha descumprido a legislação e, ainda, torná-lo inelegível.


Fonte: TSE


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