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Ji-Paraná(RO), 12/06/2021 - 15:40
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LEGISLAÇÃO
Reajuste salarial de policiais será incorporado a partir de janeiro de 2022

Data da notícia: 2021-06-01 18:27:08
Foto: Divulgação
Projeto de Lei n° 4.781 prevê que os valores sejam incorporados aos salários dos servidores, automaticamente, a partir de 2022

O Governo de Rondônia publicou ontem (1º), nota informando que já concedeu reajuste salarial aos integrantes da Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Polícia Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros Militar (CBM), por meio do Projeto de Lei n° 4.781, de 27 de maio de 2020, e que os valores serão incorporados aos salários dos servidores, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2022.

O reajuste, segundo o comunicado, ainda não foi incorporado aos salários dos beneficiados por força da Lei Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020, cuja constitucionalidade fora confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), somada à Lei Complementar Federal número 178 de 13 de janeiro de 2021, bem como a Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021.

A legislação federal estabelece a vigência de um regime fiscal provisório exclusivamente para o enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19. Este regime fiscal provisório editado pelo governo federal estabelece, dentre outras coisas, a proibição temporária de concessão de reajustes salariais.

O prazo de validade da legislação encerra-se automaticamente no dia 31 de dezembro de 2021, e no dia 1º de janeiro de 2022 o reajuste salarial será incorporado aos vencimentos dos beneficiados.

Por conta dos danos causados pela pandemia e buscando meios para amenizar os problemas socioeconômicos causados pela pandemia, o governo federal precisou sancionar uma lei temporária a fim de proteger a sociedade, bem como as contas públicas.

Por força do regime fiscal provisório, o Governo de Rondônia não pôde colocar em vigor o reajuste concedido. Caso adotasse esse procedimento, o ato seria nulo e todos os envolvidos penalizados por desrespeitar a legislação estabelecida.

Os integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, esclarece a nota, são, em sua maioria, pessoas honradas e trabalhadoras, mas as manifestações pelas redes sociais e em formação de carreatas são ações de cunho meramente político.

E que os organizadores dos eventos “sabem do impedimento legal e têm como objetivo confundir os componentes das forças estaduais de segurança pública, a fim de provocar embates com o governo estadual”.


Fonte: Secom


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