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ORÇAMENTO
Deputados aprovam mais de R$ 100 mi em crédito

Data da notícia: 2020-10-07 18:36:52
Foto: Assessoria/Divulgação
Três projetos que regulamentam a reforma da previdência também foram aprovados

Os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, na sessão desta terça-feira (06), diversas matérias que tramitavam na Casa. Somente em crédito ao Governo, foram mais de R$ 100 milhões aprovados. Destaque ainda para a aprovação de projetos que regulamentam a Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional.

Crédito
Os deputados aprovaram seis projetos que garantem mais de R$ 100 milhões no reforço de caixa do Executivo. O destaque é para o PL 843, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 48.166.087,90, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

O PL 844 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20 milhões para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Aprovados
Também foram aprovados o PL 840, que altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.747, de 18 de maio de 2012. O PLO 714, que revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. O PLC 084, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.064 de 21 de agosto de 2020.

Previdência
Três Projetos de Lei Complementar que fazem a adequação da Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional, foram aprovados na sessão desta terça-feira.

São eles: O PLC 073/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009; o PLC - 074/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009 e o PLC 075/20, que altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.


Fonte: Assessoria


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