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Quarta-feira, 23 / 09 / 2020
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CORRUPÇÃO
Crispin prevê proteção a agentes públicos

Data da notícia: 2020-09-15 18:42:01
Foto: Assessoria/Divulgação
As pessoas que colaborarem terão seus nomes e cargos preservados

Com objetivo de oferecer uma resposta eficiente e adequada as práticas ilícitas que comprometem o futuro do país e que geram impactos econômicos negativos, o deputado Ismael Crispin (PSB) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 744 que “Dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos, quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações”.

Conforme o texto do PL, os agentes públicos que colaborarem com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas de que tenham conhecimento, terão as seguintes garantias; não responsabilização civil, penal ou administrativa, em virtude da mera colaboração, preservação do nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais, manutenção de seu cargo e remuneração, entre outros.

Segundo o parlamentar, o direito de acesso a informação deve ser tido como direito fundamental, sendo este um dos requisitos para que o Brasil exerça a democracia, sem permitir obstáculos indevidos à difusão das informações públicas e a sua apropriação pelos cidadãos. “Esse projeto é um canal para a comunicação de atos lesivos e ainda, com a garantia de que os agentes públicos que quiserem seguir o princípio da moralidade dos atos administrativos não serão penalizados, nem de forma administrativa ou judicial’, finalizou.


Fonte: ALE/RO


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