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PLANO DE AÇÃO
Detran atende nos 52 municípios respeitando o distanciamento social

Data da notícia: 2020-07-06 18:29:22
Foto: Assessoria/Divulgação
Entidade está atuando em todas as cidades, conforme determina a legislação

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Rondônia informa aos usuários que está atendendo nos 52 municípios e que os atendimentos seguem o que determina o Decreto nº 25.049 de 14 de maio de 2020 e também, a Portaria Conjunta nº 11, de 29 de junho de 2020.

As duas unidades que ficam nos prédios do Tudo Aqui de Porto Velho, sendo uma na avenida Sete de Setembro, nº 830, região central da Capital, e a unidade do Porto Velho Shopping, bem como as unidades do Tudo Aqui de Ji-Paraná e Rolim de Moura, estão com as assistências suspensas, por determinação da Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp).

A medida leva em conta, o “Enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas fases 1, 2, 3 e 4, de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, com alterações do Decreto nº 25.138 de 15 de junho de 2020”, a respeito do sistema de distanciamento social controlado, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), considerando a Portaria nº 170, de 14 de maio de 2020, com regras e critérios para reabertura das unidades de atendimento ao cidadão “Tudo Aqui”, em consonância com o “Plano Todos por Rondônia” e o Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020.

Em especial ao artigo 3º, que dispõe que os municípios que estiverem na primeira fase deverão manter a suspensão de todos os atendimentos, atentando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n° 6.341, reafirmou a competência da União, Estados e Municípios, no objetivo de legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem medidas de vigilância sanitária e epidemiológica.

Em consideração ao exposto, a Sugesp informa sobre a necessidade da suspensão dos atendimentos ao público de todas as unidades do Tudo Aqui Centro, Porto Velho Shopping, Ji-Paraná e Rolim de Moura, haja vista o retorno das referidas cidades para a fase 1, disposta no Decreto n° 25.138, de 15 de junho de 2020, pelo período de 14 dias, a contar de 1º de julho de 2020.

O Detran Rondônia esclarece que, em cumprimento à determinação da Sugesp, suspendeu o atendimento ao público nas unidades do Tudo Aqui. As demais, ao todo 74 no estado, estão funcionando, conforme determina o Decreto n° 25.138.

O Detran Rondônia, trabalha com responsabilidade, adotando todas as deliberações necessárias para preservar a saúde do servidor, bem como a do usuário que busca atendimento, por intermédio de prévio agendamento. No mês de junho, o Detran Rondônia entregou para todos os locais, materiais de limpeza e de expediente, inclusive reforçando o estoque de álcool, substância muito utilizada na higienização para o combate à proliferação do novo coronavírus.


Fonte: Secom


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