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NORMA
Consumidor terá foto do medidor com consumo do mês nas contas

Data da notícia: 2020-06-29 19:03:11
Foto: Assessoria/Divulgação
A Lei 4.795 foi publicada na última semana e garante proteção aos direitos da população

O deputado estadual Jair Montes (Avante) elogiou a sanção de projeto de lei de sua autoria, obrigando a inclusão da foto do medidor, com o consumo de energia na conta da Energisa. A Lei 4.795 foi publicada na última semana e é mais uma vitória do consumidor rondoniense, avalia o parlamentar.

Segundo a norma legal, a Energisa Rondônia “deverá trazer impressa na conta de energia (ou em folha anexa) uma fotografia do medidor no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado”. Se descumprir a determinação, o consumidor poderá acionar a Energisa no Procon para fazer valer seus direitos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Jair destaca a importância da proteção aos direitos da população, especialmente dos serviços essenciais. “Não podemos admitir que nossa população fique a mercê dessa empresa”, disse ele, elogiando a postura do governador Marcos Rocha em aprovar a matéria.


Fonte: Assessoria


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