] Jornal Correio Popular


Domingo, 07 / 03 / 2021
JORNAL CORREIO POPULAR DE RONDôNIA - Fone: 69-3421-6853 - E-mail: redacao@correiopopular.com.br


REFIS MUNICIPAL
Prazo para renegociar dívidas termina em dezembro

Data da notícia: 2019-11-13 11:24:56
Foto: Assessoria/Divulgação
Renegociações podem ser realizadas na sede da PGM, localizada no centro de Porto Velho, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Porto Velho têm até o dia 19 de dezembro de 2019 para renegociar suas dívidas com até 100% de descontos de juros e/ou multas, por meio do programa Refis Municipal, instituído na gestão do prefeito Hildon Chaves (PSDB).

O Refis Municipal é um programa de estímulo à regularização fiscal dos contribuintes. Ou seja, as pessoas que tenham débitos em aberto com o município poderão renegociar suas dívidas, parcelar ou pagar à vista.

A taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), imposto predial e territorial urbano (IPTU), auto de infração de IPTU, imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), auto de infração de imposto ISSQN, taxa de uso de bem, auto de infração da permissão de uso de bem público, taxa pelo exercício do poder de polícia, auto de infração decorrente do exercício regular do poder de polícia, foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente podem ser renegociados por meio do Refis.

As renegociações podem ser feitas na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na avenida 7 de Setembro, 1044, no centro de Porto Velho. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.

A consulta das pendências está disponível no site oficial da prefeitura, no endereço (www.portovelho.ro.gov.br). O mesmo procedimento pode ser feito no site da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) (www.semfazonline.com).

Dívidas podem ser parceladas em até 36 meses, conforme a Lei Complementar n° 779, ou até 60 vezes, com valor do débito superior a R$ 200 mil e desconto de 50%.

Quem dividir os débitos em até seis parcelas terá 100% de isenção de juros e/ou multas. De 7 a 12 parcelas, o desconto é de 80%. A isenção é de 70% para quem dividir de 13 a 18 parcelas. 60% para quem pagar de 19 a 24 parcelas e 50% para quem quitar as dívidas de 25 a 30 parcelas.


Fonte: Assessoria


Compartilhe com seus amigos:
 




www.correiopopular.com.br
é uma publicação pertencente à EMPRESA JORNALÍSTICA CP DE RONDÔNIA LTDA
2016 - Todos os direitos reservados
Contatos: redacao@correiopopular.net - comercial@correiopopular.com.br - cpredacao@uol.com.br
Telefone: 69-3421-6853.