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Ji-Paraná(RO), 02/08/2021 - 04:42
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APROVADO
Projeto de lei facilita trabalho de advogados

Data da notícia: 2019-03-01 19:26:10
Foto: Assessoria/Divulgação
Laerte lembrou que os profissionais terão que anexar os documentos aos processos

Em sessão ordinária, na terça-feira (26), os deputados estaduais, aprovaram em duas votações, o Projeto de Lei nº 1005/18 de autoria do presidente da Alero, deputado Laerte Gomes (PSDB), que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação em cópias simples, de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública estadual de Rondônia e dá outras providências.
De acordo com Laerte Gomes, o projeto de lei visa não apenas desburocratizar e agilizar ações perante aos órgãos públicos estaduais, mas também o fortalecimento da advocacia e a desoneração de custos aos cidadãos rondonienses.
A partir de agora, com a aprovação da lei, a autenticação dos documentos pelos advogados poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.
Anteriormente, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, caberá a cada profissional certificar como autênticos documentos a serem anexados aos processos.
“Nosso objetivo é facilitar os trâmites burocráticos e dar aos profissionais da advocacia mais autonomia para atender de forma ágil o cidadão”, enfatizou o deputado Laerte, ao agradecer aos demais deputados pela aprovação.


Fonte: Assessoria


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