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Bom dia! Segunda-feira, 22 / 01 / 2018
AÇÃO
Governo publica MP que regulamenta transposição

Data da notícia: 2018-01-08 12:04:39
Foto: Assessoria/Divulgação
O senador Raupp e deputada Marinha durante audiência em Brasília
Após ação política do senador Valdir Raupp e da deputada federal Marinha Raupp(ambos do PMDB), em Brasília, o governo federal publicou a Medida Provisória n°817, de 4 de janeiro de 2017, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.
Segundo o senador e a deputada, inicialmente, a MP seria só para regulamentar a Emenda Constitucional 98, de 2017, que trata na sua maior parte da transposição dos servidores dos estados do Amapá e Roraima.
Em virtude de várias reuniões que o senador Raupp e a deputada federal Marinha Raupp tiveram com as equipes técnicos da Casa Civil, do Ministério do Planejamento e com a assessoria do senador Romero Jucá (PMDB), a MP também incluiu na regulamentação as emendas constitucionais de nº. 60/2009, e nº 79/2014.
O fato tem grande importância para o estado de Rondônia, uma vez que as últimas emendas constitucionais contêm disposições relevantes para os servidores do estado e do ex-Território, informaram o senador e a deputada.
Para os aposentados e pensionistas, a boa notícia é que poderão ser enquadrados os que se aposentaram como professores da carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios, e os que são pensionistas desses servidores, o que poderá ser requerido pelo servidor aposentado ou pelo pensionista.
Outra vitória que conseguimos é que foram incluídos os pensionistas e os servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo estado de Rondônia até 15 de março de 1987 nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e os admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987.


Fonte: Assessoria


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