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Boa noite! Quarta-feira, 22 / 11 / 2017
SANÇÃO
Proibida interrupção de energia de pessoas em tratamento contínuo

Data da notícia: 2017-11-10 19:54:34
Foto: Ana Célia/Divulgação
Projeto do deputado Airton Gurgacz (PDT) foi aprovado pela ALE e agora segue para sanção do governador Confúcio Moura
O deputado Airton Gurgacz (PDT) teve aprovado o Projeto de Lei nº 743/17, que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de doença, cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos.
“É evidente que a descontinuidade do serviço de energia elétrica à unidade consumidora colocaria em perigo iminente a vida, saúde ou a segurança da pessoa portadora de doença grave”, assegurou Airton.
No entanto, ele destacou a necessidade de assegurar expressamente em lei a continuidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que dependam dela para viver, mesmo inadimplentes, bem como assegurar o prévio aviso nos casos de desligamentos programados pela prestadora de serviço público (serviços de manutenção e melhorias na rede elétrica), e, ainda, a prioridade no atendimento de ocorrências, quando ocorrer o desligamento acidental.
Por outro lado, afirmou Gurgacz, não há que falar em prejuízo da concessionária de energia elétrica, posto que a continuidade do fornecimento de energia elétrica não isenta o interessado do pagamento dos valores devidos à concessionária.
A lei prevê que o descumprimento da norma acarretará à concessionária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a multa de R$ 2.000,00, sendo duplicada a cada reincidência. A fiscalização e aplicação de eventual penalidade ficarão a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Rondônia.


Fonte: Assessoria


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