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Bom dia! Sexta-feira, 22 / 09 / 2017
DIREITOS PREVISTO
Igrejas podero emitir sons at 80 decibis

Data da notícia: 2017-05-16 11:02:26
Foto: Marcos Gomes/Divulgao
O projeto do vereador Joaquim Teixeira foi aprovado pelos demais vereadores
(Da Redao) O projeto de lei n 3621/2017, que Dispe sobre o limite para emisso sonora nas atividades em templos religiosos, foi aprovado no ltimo dia 9, na 12 Sesso Ordinria. O projeto de autoria do vereador Joaquim Teixeira (PMDB).

Apresentei esse projeto devido grande dificuldade das entidades religiosas de exercerem o seu direito previsto na Constituio Federal, artigo 5, VI, que diz: inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e suas liturgias, informou o vereador

Ele ressaltando que o intuito regulamentar o limite de decibis emitidos pelos templos religiosos de qualquer crena, localizados no municpio de Ji-Paran.

Conforme o projeto, os templos religiosos podero emitir sons e rudos at o limite mximo de 80 decibis nos horrios estabelecidos na lei. Segundo Joaquim Teixeira, os horrios de culto ou atividades religiosas so assegurados, nos termos do projeto, no podendo as entidades religiosas de qualquer crena ultrapassar quatro horas dirias de realizao de cultos ou atividades religiosas, exceto ao sbados, domingos e feriados, que poder se estender at seis horas dirias.

Os cultos e atividades religiosas tero de ser desenvolvidos entre os horrios de 7 e 22 horas. S podero ultrapassar os limites de sons, rudos e horrios quando devidamente autorizado pela autoridade fiscalizadora. O templo religioso que extrapolar os limites de sons sero notificados, se reincidente na infrao, ser autuado por perturbao de sossego, assegurou.

A multa aplicada para a entidade religiosa no poder ser superior a cinquenta UFM. Para que as entidades sejam autuadas ou notificadas, a autoridade fiscalizadora competente dever utilizar o decibelmetro ou outro medidos de nvel de presso sonora para comprovar o excesso de sons e rudos, afirmou Joaquim Teixeira, que agradeceu todos os vereadores que aprovaram o projeto.

Requerimentos
Joaquim Teixeira tambm teve aprovado os requerimentos solicitando pavimentao das ruas Gabriel Vieira de Melo, Pedro Lira Pessoa e avenida Rita Carneiro Rios no bairro Novo Ji-Paran, da avenida 13 de Setembro e rua Rio Negro, no bairro Jardim dos Migrantes; patrolamento e cascalhamento na rua Padre Ccero, entre a avenida 31 de Maro e rua Gonalves Dias, no bairro Jardim Presidencial; e na avenida Elias Cardoso Balau, entre as ruas Cip e Antnio Meronho, no bairro So Bernardo.


Fonte: Assessoria


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