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Bom dia! Sexta-feira, 22 / 09 / 2017
FORO PRIVILEGIADO
Senado pode aprovar fim do foro privilegiado na quarta-feira

Data da notícia: 2017-05-15 09:09:02
Foto: Jefferson Rudy/Agncia Senado
Senado pode votar nesta quarta a PEC que acaba com o foro privilegiado
O Senado pode aprovar na quarta-feira (17) a extino do foro especial por prerrogativa de funo, o chamado foro privilegiado. A proposta de emenda Constituio que acaba com esse privilgio para autoridades federais estar pronta para votao e o presidente do Senado, Euncio Oliveira j garantiu que colocar a matria em pauta se houver um nmero expressivo de senadores em Plenrio.

A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes pblicos hoje beneficiados por ele respondero a processos iniciados nas primeiras instncias da Justia comum. As excees so os chefes dos trs poderes da Unio (Executivo, Legislativo e Judicirio).

As autoridades mantero o foro por prerrogativa de funo nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrncia do exerccio do cargo pblico, como os contra o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; a segurana interna do pas; a probidade na administrao; a lei oramentria; e o cumprimento das leis e das decises judiciais, entre outros.

A proposta passar pela ltima sesso de discusso na tera- feira (16) e, portanto, j poder ser votada no dia. A PEC precisa de 49 votos favorveis para ser aprovada. Se aprovada, a matria seguir para a Cmara dos Deputados. No primeiro turno de votao ela recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes sesso.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mias de 54 mil pessoas so beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. Confira aqui como os foros especiais so distribudos atualmente.

Transio de governo

O Plenrio do Senado tambm pode votar nesta semana o projeto que estabelece a criao de comits de transio de governo nas administraes pblicas de todos os nveis (federal, estadual e municipal) a cada troca de chefe do Poder Executivo. O PLS 55/2017 acrescenta essa previso Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De autoria do senador Cssio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto estabelece como obrigao do chefe do Executivo que est de sada a criao do comit, que deve ter integrantes das reas de gesto administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal e contar com pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito. Ser dever do comit apresentar ao novo governante a situao da mquina pblica.

Por ser um projeto de lei complementar, o projeto precisar ser votado em dois turnos, necessitando de pelo menos 41 votos favorveis em cada um. O relator da matria o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

PECs

Alm da PEC do fim do foro privilegiado, o Plenrio tambm pode fazer avanarem outras quatro propostas de emenda Constituio. Uma delas a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritvel. Ela foi aprovada em primeiro turno na ltima tera-feira (9) e agora inicia o segundo turno da sua tramitao. Sero trs sesses de discusso antes da votao final.

Duas outras PECs j podem ser votadas em primeiro turno: a 77/2015, que cria um regime simplificado de prestao de contas para os pequenos municpios, e a 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem aprovar a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO).

Por fim, o Plenrio deve finalizar o primeiro turno de discusses da PEC 2/2017, de autoria do senador Euncio Oliveira, que impede a extino dos tribunais de contas, tornando-os rgos permanentes e essenciais ao controle externo da administrao pblica. A PEC est na quarta sesso de discusso. Aps a quinta, poder passar pela primeira votao.


Fonte: Agncia Senado


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