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Bom dia! Sexta-feira, 22 / 09 / 2017
RECUPERAO FISCAL
Cmara conclui votao do projeto de recuperao de estados endividados

Data da notícia: 2017-05-11 09:13:20
Foto: Nilson Bastian/Cmara dos Deputados
Sesso extraordinria para discusso e votao de projetos
O Plenrio da Cmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (10) a votao do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperao Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas. A matria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), ser enviada ao Senado.

Na quarta-feira, os deputados votaram quatro destaques (DVS), dos quais aprovaram dois e rejeitaram outros dois. O primeiro destaque aprovado, do PSD, retirou do texto a exigncia de os poderes Legislativo e Judicirio e os tribunais de contas e o Ministrio Pblico dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa nico do Tesouro do estado participante do regime de recuperao.

J o segundo destaque incluiu emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) para permitir a renegociao de dvidas com base na Lei 8.727/93, prevendo novo prazo de pagamento de at 240 meses e prestaes calculadas pela tabela Price. Essa renegociao poder ser assinada em at 360 dias e ser dispensada de requisitos fiscais para contratao com a Unio, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A emenda tambm muda a Lei Complementar 156/16 para incluir os municpios na renegociao de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS).

Tambm foi aprovado, no dia 25 de abril, destaque que rejeitou a contrapartida de elevao da alquota de contribuio social de servidores para 14%, com alquota adicional temporria, se necessrio.

Outras contrapartidas, como privatizaes, restries ao aumento de despesas contnuas, congelamento de salrios, reduo de incentivos tributrios e negociaes com credores permanecem no texto final.

Calamidade fiscal

A proposta beneficiar, em um primeiro momento, estados em situao de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adeso ao regime depender da aprovao de leis estaduais impondo restries nos gastos.

Uma das mudanas feitas pelo relator quanto possvel inadimplncia do estado participante no pagamento de emprstimos ao sistema financeiro e com instituies multilaterais (BID, por exemplo).

Pelo texto do relator, a Unio no poder executar as contragarantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primria da Unio. Assim, os valores no pagos pelos estados sero honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correo segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais.

O total acumulado ser cobrado junto com o retorno do pagamento das parcelas das dvidas com a Unio, aps o perodo de carncia. As regras valem para operaes contratadas antes do ingresso no regime.

Moratria

Segundo o projeto, o regime poder durar at trs anos, com prorrogao pelo mesmo perodo inicial. Durante esse primeiro perodo (at trs anos), o estado no pagar as prestaes da dvida com a Unio (ou seja, haver uma espcie de moratria). Se ocorrer uma prorrogao do regime, os pagamentos das prestaes sero retomados de forma progressiva e linear at atingir o valor integral ao trmino do prazo da prorrogao.

Esses valores no pagos sero corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescent-los aos saldos devedores atualizados.

Alm de medidas de reduo de gastos, que cada ente federado participante dever instituir por meio de leis prprias, a moratria provisria ser garantida pela vinculao de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participao dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competncia (IPVA, ICMS, transmisso causa mortis).

Pr-acordo

O substitutivo prope ainda a assinatura de um pr-acordo de adeso entre os governos estadual e federal. No documento devero constar, por exemplo, o interesse de aderir ao regime e a capacidade do plano de equilibrar as contas.


Fonte: Agncia Cmara


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