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Bom dia! Sexta-feira, 22 / 09 / 2017
PREVIDNCIA
Comisso conclui anlise da reforma da Previdncia; texto vai a Plenrio

Data da notícia: 2017-05-10 11:33:01
Foto: Luis Macedo/Cmara dos Deputados
Deputados aprovaram nesta tera-feira destaque que mantm na Justia estadual as aes contra o INSS
Comisso aprovou 1 e rejeitou 9 destaques que tentavam alterar pontos do texto da reforma
A Comisso Especial da Reforma da Previdncia (PEC 287/16) concluiu nesta tera-feira (9) a votao do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aps a anlise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenrio da Cmara dos Deputados, onde sero necessrios 308 votos para aprovao em cada turno.

Apenas um destaque foi aprovado, o que mantm na Justia estadual as aes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas aes para a Justia federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.

Os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma podero ser modificados no Plenrio da Cmara. Um deles a reivindicao dos agentes penitencirios de aposentadoria especial igual dos policiais aos 55 anos de idade. Outro uma regra de transio para os servidores que entraram no servio pblico antes de 2003 e que tero, pelo texto aprovado, que esperar os 65 anos de idade, no caso do homem, e 62 para as mulheres, para manterem a integralidade dos benefcios.

Os deputados da oposio tambm tentaram mudar o clculo das aposentadorias e das penses, o tempo mnimo de contribuio de 25 anos e as alteraes nas aposentadorias rurais e nos benefcios assistenciais. Eles foram vencidos, no entanto, por um placar constante de 23 ou 22 votos a 14.

O Psol tambm tentou aprovar um destaque para submeter a reforma a um referendo popular, mas no obteve apoio dos partidos da base do governo.

Benefcios assistenciais
Ao defender a manuteno das regras atuais para os benefcios assistenciais de idosos e pessoas com deficincia, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) condenou a proposta por deixar para uma lei posterior a definio sobre quais famlias podero ser consideradas carentes.

"O que ns podemos ter na regulamentao? Uma mudana do que vai compor a renda bruta familiar. Significa que, ao manter o salrio mnimo com uma mo, ns estaremos tirando com a outra mo a possibilidade de milhares de pessoas terem acesso [aos benefcios assistenciais]", disse Chinaglia.

O relator mudou a proposta do governo que desvinculava esses benefcios do salrio mnimo.

Contas pblicas
Parlamentares da base do governo, como o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), buscaram mostrar a necessidade de equilbrio das contas pblicas. "Imaginemos ns aqui o mesmo modelo por mais cinco anos. Como que ns estaramos hoje? Venderemos ativos da Unio? Pediramos socorro ao FMI? Aonde buscaramos recursos? Da educao? Tiraria mais da rea social? Daqueles menos favorecidos?", questionou.

Os deputados da oposio iniciaram a reunio desta tera-feira reclamando das cercas que foram colocadas em volta da Cmara e das restries de acesso da populao Casa. O presidente da comisso especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), justificou as medidas de segurana pela invaso dos agentes penitencirios ao plenrio da comisso na semana passada, que interromperam as votaes dos destaques.

Idades mnimas
A reforma aprovada fixa idades mnimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades sero alcanadas at 2038. Tambm ser elevado gradualmente o tempo de contribuio mnimo de 15 para 25 anos.

Quem j est no mercado de trabalho ter que cumprir um pedgio de 30% sobre o perodo que faltar para completar os tempos de contribuio atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.


Fonte: Agncia Cmara


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