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Bom dia! Sexta-feira, 22 / 09 / 2017
RECUPERAO FISCAL
Cmara aprova texto base do projeto de recuperao fiscal dos estados

Data da notícia: 2017-04-19 09:13:17
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Aps um ms de tramitao, a base aliada do governo conseguiu vencer a obstruo da oposio e aprovou na noite de tera-feira (18) no plenrio da Cmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperao fiscal dos estados superendividados. Ainda falta votar os destaques.

O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenes, permite que estados com alto endividamento alta e problemas de caixa tenham o pagamento da dvida com a Unio suspenso por trs anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Aps esse perodo, os estados voltam a quitar seus dbitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Em troca dessa suspenso das dvidas, os estados tero que elevar a alquota de contribuio previdenciria de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mnimo, 14%. Est previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores pblicos e a restrio realizao de concursos pblicos.

A recuperao valer para os estados que esto com grave situao fiscal, com mais de 70% do oramento comprometidos com gasto de pessoal e servio da dvida; dvida maior que a receita e caixa disponvel menor que as despesas. Esto nessa situao, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

O estado tem que querer, tem que acreditar na recuperao fiscal. Nenhum estado obrigado a aderir. O Rio de Janeiro no tem alternativa. Se no aderir, o que vem depois ningum sabe, disse o relator do projeto Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Os estados tambm tero que reduzir incentivos tributrios, privatizar empresas estatais que prestam servios financeiros, de energia e saneamento, alm de outras medidas de corte de gastos.

Esse projeto no ajuda o Rio [de Janeiro], no ajuda Minas [Gerais] e no ajuda o Rio Grande do Sul. No ajuda nenhum estado brasileiro. contra os trabalhadores, disse o lder do PSOL, Glauber Braga (RJ).

Contrapartidas

Antes do incio da votao, os deputados rejeitaram um requerimento do PT que pedia preferncia na votao de uma emenda substitutiva global do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta do partido retirava a obrigao de privatizao das empresas estatais, alm das demais contrapartidas.

Em vez de praticar esse arrocho, o nosso substitutivo autoriza os estados a apresentar ao governo federal uma proposta de ajuste fiscal que ser definida entre o governador e a assembleia legislativa, diferente do projeto aqui que obriga os deputados a pagarem a conta. Sem obrigatoriedade de arrocho e desmonte do estado, afirmou.

O vice-lder do governo, deputado Darcsio Perondi (PMDB-RS), defendeu o projeto aprovado e disse que a oposio estava apostando no quanto pior, melhor. Essa a lei de falncia dos estados. inacreditvel essa campanha contra, disse.


Fonte: Iolando Loureno e Luciano Nascimento - Agncia Brasil


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